Prazo para regularização do MEI encerra em 31 de agosto
Os Microempreendedores Individuais têm até o dia 31 de agosto para regularizar os débitos de INSS, ISS e ICMS por meio de recolhimento em DAS, acessando o PGMEI, ou parcelando.
A partir de setembro, a Receita Federal fará o encaminhamento dos débitos apurados nas Declarações Anuais Simplificadas para o MEI (DASN-Simei), não regularizados, para inscrição em Dívida Ativa.
Os débitos em cobrança podem ser consultados no PGMEI, com certificado digital ou código de acesso, na opção “Consulta Extrato/Pendências > Consulta Pendências no Simei”. Esta opção também permite a geração do DAS para pagamento.
Após a inscrição em Dívida Ativa, o recolhimento do débito de INSS deverá ser realizado em DAS DAU, enquanto o de ISS e ICMS diretamente em guia própria do Município ou Estado responsável pelo tributo.
O MEI inadimplente poderá perder a qualidade de segurado no INSS; ter o CNPJ cancelado; ser excluído dos regimes Simples Nacional e Simei pela RFB, Estados e Municípios; ter dificuldade na obtenção de financiamentos e empréstimos.
