Bloqueio do Recebimento de Ligações de Telemarketing.
Conforme Lei:
LEI Nº 3501 / 13
( Origem Projeto de Lei Nº 004/2013 – Legislativo )
INSTITUI E ESTABELECE O CADASTRO PARA O BLOQUEIO DO RECEBIMENTO DE LIGAÇÕES DE TELEMARKETING E OU TELEATENDIMENTO NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE XANXERÊ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.