O Fundo Municipal Para a Reconstituição de Bens Lesados (FRMBL), instituído pelo Decreto no 319/2019, objetiva reparar e prevenir danos causados à coletividade, relativos ao meio ambiente, ao consumidor, às relações de emprego, à economia popular, à bens e direitos de valor artísticos, estéticos, históricos, turísticos e paisagísticos, à ordem urbanística, à ordem econômica, ao patrimônio público ou a qualquer outro interesse difuso ou coletivo no âmbito do município de Xanxerê.
- 22/07/2020 - Regimento Interno do Conselho Gestor FRMBL.
- 05/05/2026 - 1857514_Decreto_n_047_2018___FMRBL
- 05/05/2026 - 1857513_Decreto_n_319_2019___FMRBL
- 05/05/2026 - 1857512_Decreto_n_154_2020___FMRBL
- 05/05/2026 - 1857511_Lei_n_3971_2017___FMRBL
- 05/05/2026 - 1857510_Lei_n__4071_2019___FMRBL
- 05/05/2026 - 1856871_Decreto_n_161_homologa_regimento_interno_FMRBL
- 16/03/2023 - Edital Chamamento 001-2023 - Fundo Municipal dos Bens Lesados
- 14/04/2023 - Convocação 01-23
- 04/05/2026 - Ata-no-03-2023-Conselho-Gestor-FMRBL
- 04/05/2026 - Decisao-Recurso-Administrativo-FMRBL-30o-Batalhao-da-policia-militar-SC
- 04/05/2026 - Decisao-Recurso-Administrativo-FMRBL-Instituto-Amor-a-vida
- 04/05/2026 - Resolucao-FMRBL-01-2023
- 04/05/2026 - Resolucao-FMRBL-02-2023
- 04/05/2026 - Recurso-INSTITUTO-AMOR-A-VIDA
- 04/05/2026 - Recurso-30o-BPM
- 04/05/2026 - ATAS-C.BENS-LESADOS
- 04/05/2026 - Ata-n°-02-2023-B.LESADOS
- 04/05/2026 - Classificacao-FMRLB
- 04/05/2026 - Convocacao no 03-2023-FMRBL

