Alvará de Construção

Para obtenção de Alvará de Construção, é necessário:
– Aprovação da Consulta Prévia junto ao Setor de Engenharia;
– Projeto Hidrossanitário aprovado pela Vigilância Sanitária;
– Projeto Arquitetônico, (três vias);


É importante saber
Oferece atendimento por telefone

Como solicitar?
Por Telefone


Setor de Atendimento Engenharia


Fone: (49) 3441-8513


Órgão / Entidade responsável
  • Secretaria de Obras, Transportes e Serviços -

Atendimento preferencial
Lei Federal 10.048 / 2000
As pessoas em qualquer uma das situações abaixo tem a prioridade de atendimento garantida por Lei.
  • Portadores de Deficiência
  • Idosos
  • Gestantes e lactantes
  • Pessoas com criança de colo
  • Obesos