Habite-se
Serviço recomendado para:
👨👩👦 Cidadão 🏭 Empresa 👮♂️ Servidor ✈️Turista
Para obtenção de Carta de Habite-se, é necessário:
– Alvará de Construção;
– Habite-se Vigilância Sanitária;
– Projeto Arquitetônico aprovado pela Prefeitura.
Em caso de Residência Multifamiliar, ou comercial faze-se necessário também:
– Habite-se do Corpo de Bombeiros.
É importante saber
Exige apresentação de documentos
Documentos
| Documento | Apresentação | Vias(s) |
|---|---|---|
| Alvará de Construção | Fotocópia | 1 |
| Habite-se Vigilância Sanitária | Fotocópia | 1 |
| - Projeto Arquitetônico aprovado pela Prefeitura | Fotocópia | 1 |
| - Habite-se do Corpo de Bombeiros. | Fotocópia | 1 |
Órgão / Entidade responsável
- Secretaria de Obras, Transportes e Serviços -
Atendimento preferencial
Lei Federal 10.048 / 2000
As pessoas em qualquer uma das situações abaixo tem a prioridade de atendimento garantida
por Lei.
- ✭ Portadores de Deficiência
- ✭ Idosos
- ✭ Gestantes e lactantes
- ✭ Pessoas com criança de colo
- ✭ Obesos
