Aberto edital para seleção de projetos com recursos oriundos do fundo municipal de bens lesados
Foi publicado nesta quinta-feira (02) o Edital de Chamamento Público 01/2023 para seleção de projetos com recursos oriundos do fundo municipal para reconstituição de bens lesados (FMRBL). O prazo para o cadastro dos órgãos públicos interessados e envio do Plano de Trabalho é dia 31 de março. A homologação e publicação do resultado definido será dia 28 de abril.
O edital visa selecionar projetos destinados reparar e prevenir danos causados à coletividade, relativos ao meio ambiente, ao consumidor, às relações de emprego, à economia popular, a bens e direitos de valores artísticos, estéticos, históricos, turísticos e paisagísticos, à ordem urbanística, à ordem econômica, ao patrimônio público ou a qualquer outro interesse difuso ou coletivo no âmbito do Município de Xanxerê.
Poderão se inscrever órgãos da Administração Direta ou Indireta da União, Estado e Município, com sede e prestação de serviço no Município de Xanxerê, assim como as organizações não governamentais sem fins lucrativos regularmente constituídas e em funcionamento há mais de dois anos, cujas finalidades institucionais e atuação, comprovadamente, estiverem harmonizadas com as finalidades do Fundo.
Os recursos disponibilizados pelo edital poderão ser aplicados exclusivamente na aquisição de equipamentos e material permanente para utilização de órgãos de fiscalização ou de instrução pertinentes às áreas descritas no art. 2º da Lei Municipal nº 3.971/2017; aquisição de veículo de pequeno porte para o exercício da fiscalização; para equipar salas de educação ambiental; em investimentos necessários à modernização tecnológica, capacitação e aparelhamento finalístico aos órgãos municipais que possuem atribuição para proteger e preservar os bens, interesses e valores mencionados no art. 2º da Lei Municipal nº 3.971/2017.
Poderão ser selecionadas mais de uma proposta, observada a ordem de classificação e a disponibilidade financeira do Fundo Municipal para a celebração do Termo de Convênio, cujo valor total deste edital está delimitado em R$ 500 mil, sendo o valor de cada proposta limitada ao valor máximo de R$ 120 mil.
Mais informações a respeito do edital podem ser encontradas no site da Prefeitura de Xanxerê, através deste link.
