Procon de Xanxerê participa de XX Congresso Nacional do Consumidor
Nos dias 17, 18 e 19 acontece o XX Congresso Nacional do Ministério Público do Consumidor na cidade de Brasília, com o tema “A defesa do consumidor e o novo normal”.
O coordenador do Procon de Xanxerê, Ivan Marques, participa do evento juntamente com outros 150 Procons do País para debater a Lei do Superendividamento (Lei 14.181/2021), a qual, através do decreto nº 11.150/2022, prevê que seja preservado o valor de 25% do salário mínimo para subsistência do cidadão na negociação de dívidas.
Marques destaca que durante o XX Congresso Nacional do Ministério Público do Consumidor, os demais órgãos estão debatendo o decreto, que fere vários princípios que regulamenta a lei do Superendividamento, a qual vem sendo trabalhada pelo Procon de Xanxerê há algum tempo para salvar de uma maneira positiva os endividados. “Com esse decreto, os Procons de todo país passam a ter uma perda sobre o endividamento mínimo, por isso estamos buscando travar essa questão aqui no Congresso”.
O coordenador do Procon de Xanxerê, salienta que essa é uma pauta da Administração Municipal, que visa valorizar o ser humano, principalmente o que está em situação de vulnerabilidade social. “Por isso estamos trabalhando forte nessa questão do endividamento e buscando acordos, que são muito importantes para o consumidor”.
