Conselho Gestor do Fundo Municipal de Reconstituição dos Bens Lesados publica edital

EDITAL DE CHAMAMENTO 01/2018

CONSELHO GESTOR DO FUNDO MUNICIPAL DE RECONSTITUIÇÃO DOS BENS LESADOS DE XANXERÊ

O Município de Xanxerê, através Conselho Gestor do Fundo Municipal para a Reconstituição dos Bens Lesados – FMRBL, nos termos da Lei Federal nº 3.971/2017 torna público para o conhecimento dos interessados, que se encontra aberto o Edital para Cadastramento de entidades para indicação de membro para compor o Conselho Gestor do Fundo Municipal para a Reconstituição dos Bens Lesados – FMRBL, no período de 19/11/2018 a 30/11/2018.

Para cadastro é necessário que a entidade atenda os seguintes requisitos, concomitantemente:

a) esteja constituída há pelo menos 1 (um) ano nos termos da lei civil; (Incluído pela Lei nº 11.448, de 2007).

b) inclua, entre suas finalidades institucionais, a proteção ao meio ambiente, ao consumidor, à ordem econômica, à livre concorrência ou ao patrimônio artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico. (Incluído pela Lei nº 11.448, de 2007).

Maiores informações, através do e-mail cadastro@xanxere.sc.gov.br ou pelo telefone 49 3441-8515, ou pelo site www.xanxere.sc.gov.br.