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A isenção do IPTU é feita para aposentados e pensionistas, que tenham somente um imóvel, residam nele e a renda familiar não ultrapasse a 3 (três) salários mínimos e será feita a partir do dia 15 de maio de 2020.

Para Alvarás, de Unificação, Desmembramento,Atualização de área
-Certidão Atualizada;
-Memorial Descritivos, anterior e posterior ao processo;
-Mapa;
-ART;
-Habite-se das construções, ou termo de compromisso que irá fazer posteriormente.

Notas de prestação de serviço emitidas de pessoa física para pessoa jurídica, de serviços esporádicos, e são emitidas somente no Setor de Tributação

Para obtenção de Certidão de Moradia Econômica, é necessário:
– Alvará de Construção;
– Certidão de Único Imóvel.

Para obtenção de Planta de Moradia Econômica, é necessário:
– CPF e Identidade;
-Certidão Atualizada do Imóvel;
– Certidão de único Imóvel;
-Comprovante de Renda.

Para obtenção de Certidão de Confrontantes é necessário:
– Certidão Atualizada do Imóvel, obtida no Cartório de Registro de Imóveis.

Para obtenção de Certidão de Decadência, é necessário:
-Carta de Habite-se;
– Espelho do IPTU, obtido pelo Setor de Tributação.

Para obtenção de Alvará de Construção, é necessário:
– Aprovação da Consulta Prévia junto ao Setor de Engenharia;
– Projeto Hidrossanitário aprovado pela Vigilância Sanitária;
– Projeto Arquitetônico, (três vias);

Para obtenção de Carta de Habite-se, é necessário:
– Alvará de Construção;
– Habite-se Vigilância Sanitária;
– Projeto Arquitetônico aprovado pela Prefeitura.
Em caso de Residência Multifamiliar, ou comercial faze-se necessário também:
– Habite-se do Corpo de Bombeiros.

Esta lei foi instituída pela Presidente da Republica , no fim do ano de 2011, sendo que foi implantada em SC em Agosto de 2012,sendo que o trabalhador que estiver encaminhando o 2° seguro nos últimos 10 anos, é público prioritário para realização de cursos profissionalizantes ou técnicos. Existemduas formas de cursos, os de público da Assistência Social que são definidos por meio do cadastro único e a outra por meio do SINE para publico prioritário de Seguro Desemprego, ficando na responsabilidade do trabalhador a frequência do curso para a percepção do seguro.