Executivo Municipal encaminha projeto de lei para ligações de água e luz em edificações
Visando permitir que proprietários ou possuidores de imóveis de Xanxerê passem a viver de forma mais digna, a administração municipal enviou para Câmara Municipal de Xanxerê, Projeto de Lei que dispõe sobre as ligações de água e energia elétrica em edificações que não tenham alvará de construção e/ou habite-se. A expectativa é que a Lei Complementar 004/2019 entre para votação na próxima semana.
Ao encaminhar o projeto de lei em regime de urgência, o prefeito Avelino Menegolla pretende corrigir algumas condições degradantes que envolvem cidadãos xanxerenses em razão da falta de ligação de água e energia elétrica em suas casas.
De acordo com o Projeto de Lei, as concessionárias e/ou prestadoras de serviços públicos de água e energia elétrica deverão promover as respectivas ligações em edificações, independentemente da existência de alvará de construção e/ou carta de habitação (habite-se), nos seguintes casos: construções anteriores a data de 19/09/2011 para fornecimento de energia elétrica e, construções anteriores a data de 29/06/2015 para fornecimento de água.
Para dar andamento ao pedido, o interessado deverá comprovar documentalmente que a construção é anterior a setembro de 2011 (energia) ou anterior a junho de 2015 (água), mediante apresentação de até dois dos seguintes documentos: matrícula do imóvel, se houver; certidão de cadastro do imóvel, expedido pelo Departamento de Tributação; imagens retiradas de sistemas de informação e da rede mundial de computadores; contas de água e/ou energia; laudo assinado por profissional habilitado que comprove a existência de benfeitoria anterior as datas estabelecidas, acompanhado da respectiva Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) ou Registro de Responsabilidade Técnica (RRT) e, demais documentos que comprovem a existência de benfeitoria anterior as datas estabelecidas e que sejam requisitados pelo município.
Depois disso, o município emitirá certidão de existência de imóvel, que servirá como documento hábil para ligar a luz ou a água, desde que cumpridos os requisitos para instalação exigidos pela Iguaçu e pela Casan.
O projeto de lei ainda prevê que edificações localizadas em Área de Preservação Permanente (APP), em logradouros públicos e aquelas localizadas em área classificada pela Defesa Civil como de risco alto, risco muito alto ou de exclusão, não poderão solicitar a ligação de água e luz.
