Criado pela Lei Ordinária nº 3932/2017 de 21/06/2017
Fica criado o componente municipal do Programa de Melhoria do Acesso e da Qualidade na Atenção Básica do Ministério da Saúde – PMAQ/AB Municipal, na forma de incentivo de desempenho pago aos profissionais das equipes de Saúde da Família (ESF) ou equipes de saúde da Família/Equipes de Saúde Bucal (ESF/ESB), com recursos financeiros advindos do Programa Nacional de Melhoria do Acesso e da Qualidade da Atenção Básica (PMAQ-AB), instituído pelo Departamento de Atenção Básica/Ministério da Saúde (DAB/MS), através da Portaria nº 1.654 de 19 de julho de 2011 e do Manual Instrutivo.
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