Certidão de Decadência
Serviço recomendado para:
🏭 Empresa
Para obtenção de Certidão de Decadência, é necessário:
-Carta de Habite-se;
– Espelho do IPTU, obtido pelo Setor de Tributação.
Órgão / Entidade responsável
- Secretaria de Obras, Transportes e Serviços -
Atendimento preferencial
Lei Federal 10.048 / 2000
As pessoas em qualquer uma das situações abaixo tem a prioridade de atendimento garantida
por Lei.
- ✭ Portadores de Deficiência
- ✭ Idosos
- ✭ Gestantes e lactantes
- ✭ Pessoas com criança de colo
- ✭ Obesos
