Prefeitura de Xanxerê adere ao programa de Regularização Fundiária e Melhoria Habitacional
O Município de Xanxerê fez a adesão ao Programa de Regularização Fundiária e Melhoria Habitacional do Governo Federal, o qual faz parte do programa Casa Verde e Amarela. Regulamentado pela portaria 3261 de 20/12/2021, do Ministério do Desenvolvimento Regional (MDR), o programa apoia os municípios com a regularização, reforma ou ampliação de imóveis de famílias de baixa renda.
De acordo com a Diretoria de Habitação de Xanxerê, o município definiu seis áreas para promover a Regularização Fundiária de Núcleos Urbanos Informais, onde serão contempladas de 100 a 700 famílias de baixa renda em áreas classificadas como de interesse social.
Neste momento o município está em fase de chamamento público para a seleção de empresas com atuação no ramo de construção civil e empresas do ramo de serviços topográficos e jurídicos para atuar na regularização fundiária.
As empresas ou entidades privadas interessadas em participar como Agente Promotor podem procurar a diretoria de Habitação e Regularização Fundiária de Xanxerê até o dia 21 de janeiro para receber informações sobre as áreas e cadastro de acesso para inserção da proposta com orçamento junto ao site https://servicos.mdr.gov.br. A Diretora de Habitação atende das 7h às 13h, no pavimento térreo da Prefeitura de Xanxerê.
Os itens que poderão compor o valor do investimento são a Regularização Fundiária, com valor de até R$ 2 mil por lote e Melhoria Habitacional, com valor de até R$ 23 mil por moradia.
O Programa poderá cobrir custos e despesas necessários para implementação de medidas jurídicas, urbanísticas, ambientais e sociais destinadas a promover a regularização fundiária de núcleos urbanos informais, incluindo despesas cartorárias e taxas administrativas, bem como despesas com material de construção, mão de obra, assistência técnica para elaboração de projetos e acompanhamento ou execução de obras de melhoria habitacional.
