Prazo para regularização do MEI encerra na próxima terça-feira

Os Microempreendedores Individuais têm até a próxima terça-feira (31) para regularizar os débitos de INSS, ISS e ICMS por meio de recolhimento em DAS, acessando o PGMEI, ou parcelando.

A Receita Federal fará o encaminhamento dos débitos apurados nas Declarações Anuais Simplificadas para o MEI (DASN-Simei), não regularizados, para inscrição em Dívida Ativa já a partir de setembro.

Os débitos em cobrança podem ser consultados no PGMEI, com certificado digital ou código de acesso, na opção “Consulta Extrato/Pendências > Consulta Pendências no Simei”. Esta opção também permite a geração do DAS para pagamento.

Após a inscrição do MEI em Dívida Ativa, o recolhimento do débito de INSS deverá ser realizado em DAS DAU, enquanto o de ISS e ICMS diretamente em guia própria do Município ou Estado responsável pelo tributo.

A não regularização do MEI pode acarretar a qualidade de segurado no INSS; o cancelamento do CNPJ; a exclusão dos regimes Simples Nacional e Simei pela RFB, Estados e Municípios; bem como a dificuldade na obtenção de financiamentos e empréstimos.