PREFIX permite abater juros e multas para regularização de créditos tributários
A partir de fevereiro quem está em débito com o município terá a oportunidade de regularizar a sua situação fiscal com o Programa de Recuperação Fiscal de Xanxerê – PREFIX VI, o qual prevê regularização de créditos tributários do município de Xanxerê, gerados até 31 de dezembro de 2020. Importante ressaltar que a anistia será apenas sobre juros e multas, e não do tributo devido.
O consultor jurídico Carlos Peretti ressalta que esta é uma importante ferramenta tanto para o município quanto para os contribuintes, uma vez que de um lado permitirá um incremento imediato na arrecadação municipal, dando aos contribuintes a oportunidade para regularizarem sua situação fiscal.
O município possui débitos superiores a R$ 22 milhões que poderão ser investidos em obras e ações para o contribuinte com os pagamentos.
PAGAMENTOS
Para quem desejar obter desconto de 90% nos juros e multas, o pagamento deverá ser feito em cota única a partir de fevereiro até 30 de junho. Já para parcela única a partir de julho o desconto é de 85% sobre juros e multas.
Para pagamento em parcela única a partir de agosto o desconto é de 80% nos juros e multas e de 75% para pagamento em cota única para o mês de setembro. Já para pagamento em parcela única com vencimento para outubro o desconto é de 70%.
Para quem deseja parcelar em até seis vezes o desconto é de 60% e para quem quer parcelar em até 12 vezes terá um desconto de 50%.
As pessoas jurídicas podem parcelar em até 36 vezes com desconto de 50% em juros e multa.
REGULARIZAÇÃO DE OBRAS
O contribuinte que deseja fazer a regularização de sua obra também poderá obter desconto de 40% sobre o valor da multa para as regularizações protocoladas no ano de 2021 e desconto de 20% sobre o valor da multa para as regularizações protocoladas no ano de 2022.
