Auxílio financeiro emergencial ainda não foi aprovado pela Câmara dos Deputados
Nos últimos dias tem se ouvido muito falar sobre o auxílio emergencial de socorro aos Estados e Municípios – aprovado no Senado no último sábado (02/05) na forma do Projeto de Lei Complementar (PLP) 39/2020, chamado Programa Federativo de Enfrentamento ao Coronavírus. É importante destacar que o texto ainda precisa ser aprovado pela Câmara dos Deputados e sancionado pelo Presidente da República.
O que muita gente tem confundido é o destino do valor que será distribuído a cada município. O valor estimado para o município de Xanxerê é de R$ 6.274.569,78, o qual, de acordo com o projeto, será dividido em quatro parcelas e destina-se uma menor parte, R$ 727.804,39, às ações de saúde e assistência social no combate ao novo coronavírus e o restante, R$ 5.546.765,39, é de uso livre de corrente da recomposição das perdas de ICMS e ISS.
Importante destacar que as contrapartidas do pacote incluem proibição por 18 meses de reajuste de salários e benefícios para servidores públicos e progressão na carreira. Além disso, ficará proibido o aumento da despesa obrigatória acima da inflação e contratação, concursos e criação de cargos referentes a novas vagas, com exceções referentes à Covid-19.
