NOTA À IMPRENSA
NOTA À IMPRENSA
O Decreto Federal nº 10.282, de 20 de março de 2020, regulamenta a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, foi publicado para definir os serviços públicos e as atividades essenciais. Em seu artigo 3º, §1º, inciso XX, trata o transporte rodoviário de cargas como atividade essencial indispensável ao atendimento das necessidades inadiáveis da comunidade.
O mesmo Decreto do Governo Federal, estabelece como essenciais as atividades acessórias, ou seja, aquelas de suporte, e a disponibilização dos insumos necessários à cadeia produtiva relativas ao exercício e ao funcionamento dos serviços públicos e das atividades essenciais.
Assim, acatando o Decreto Federal, a partir de segunda-feira, 23 de março de 2020, estão liberadas, em horário comercial, as atividades que tenham relação com o transporte rodoviário de cargas, tais como oficinas, concessionárias, postos de lavagem, operadores logísticos, armazéns entre outros, desde que não gere aglomeração de pessoas e sejam adotadas medidas de prevenção ao coronavírus.
PREFEITURA DE XANXERÊ
