Prefeitura de Xanxerê recebe visita de fiscais da Aresc

Fiscais da Agência de Regulação dos Serviços Públicos de Santa Catarina (Aresc) estiveram visitando na manhã desta segunda-feira (20) a Administração Municipal de Xanxerê para comunicar que o órgão é o responsável por fiscalizar o sistema de transporte intermunicipal de passageiros.

Através da Lei Complementar Estadual 741/2019 o sistema de transporte intermunicipal de passageiros teve seu planejamento e gerenciamento dividido entre dois órgãos estaduais: a SIE (Secretaria Estadual de Infraestrutura e Mobilidade) e a Aresc (Agência de Regulação dos Serviços Públicos de Santa Catarina).

A SIE ficou responsável por elaborar a Política Estadual de Transporte de Passageiros, bem como efetuar o registro das empresas e órgãos operadores de transporte coletivo e dos respectivos veículos. Já a Aresc ficou responsável por realizar a fiscalização dos serviços e veículos e observar a política tarifária estabelecida com o cálculo dos reajustes das tarifas.

De acordo com o gerente de Fiscalização de transporte da Aresc, Nilton de Sá, cabe ao órgão fiscalizar e regular o transporte intermunicipal de passageiros para que possam ser garantidas a segurança e tranquilidade dos usuários.

Esclarecimentos e denúncias podem ser feitas de segunda a sexta-feira das 7 às 19 horas através do telefone 08006432611.