Sancionada lei que autoriza município de Xanxerê firmar convênio com PM
Foi sancionada nesta quarta-feira (09) a Lei nº 4111/2019 que autoriza o município de Xanxerê a firmar convênio com a Polícia Militar para preservação da ordem pública. A lei foi sancionada na presença de dirigentes da CDL (Câmara de Dirigentes Lojistas). O convênio objetiva a fiscalização em estabelecimentos comerciais, industriais, de prestação de serviços, bem como o comércio de ambulantes.
De acordo com o consultor jurídico responsável pelo Setor de Tributação, Carlos Alberto Peretti, o ponto principal da lei é em relação aos ambulantes que não têm alvará em Xanxerê e que serão fiscalizados também com o auxílio da Polícia Militar. “A fiscalização será aumentada e principalmente em relação àqueles que não tem o alvará para trabalhar no município”.
