MP recomenda que Prefeitura de Xanxerê anule autorização ambiental para captação de água no Bairro João Winckler
A Promotoria de Justiça na defesa do Meio Ambiente recomendou que a Prefeitura de Xanxerê anule a Autorização Ambiental 004/2017 que autorizava a captação de água para Associação de Moradores no Bairro João Winckler. E, ainda, que se abstenha de emitir novas licenças e/ou autorizações em desacordo com as determinações regulamentares e legais. Uma reunião foi realizada na manhã desta quarta-feira (26), para tratar do assunto.
O prefeito Ivan Marques recebeu em seu gabinete o promotor de justiça, Marcos Augusto Brandalise, que explicou a recomendação. Foi aberto um inquérito civil para apurar ilegalidade na Portaria 0227/2018 da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Sustentável, que outorgou a utilização de poços artesianos no Bairro João Winckler.
– Estamos baseados na legislação e, no âmbito municipal, conforme a Resolução 1/2013 do Conselho Municipal do Meio Ambiente (CONDEMA) proíbe a perfuração de solo para captação de águas profundas quando o local puder ser atendido por rede de abastecimento pública, como é o caso do Bairro João Winckler, onde a Casan atende a esta demanda – explica.
Participaram da reunião o assessor jurídico Fernando De Marco, o advogado do município, Fernando Dal Zot, bem como o secretário Municipal de Administração, Jader Danielli e o biólogo da Secretaria Municipal de Políticas Ambientais, Fernando Tavares, os quais juntamente com o prefeito em exercício estudam a recomendação.
