Nota de Esclarecimento
A Secretaria Municipal de Saúde, através do setor de Vigilância Sanitária, vem por meio desta, esclarecer a população, que o abate clandestino de animais para o consumo humano e o comércio de produtos sem procedência ou sem inspeção, caracteriza-se em crime contra a saúde pública e ao consumidor.
O controle deste comércio encontra-se legalmente embasado na Lei Municipal JB 2008/93 e seus regulamentos, portanto a pessoa somente pode expor a venda ou consumir carnes provenientes de animais abatidos em Abatedouros registrados e fiscalizados pelas autoridades competentes: Serviço de Inspeção Municipal, Serviço de Inspeção Estadual e Serviço de Inspeção Federal.
A respeito da “vaca tombada”, (animal encontrado debilitado num terreno do Bairro Novo Horizonte ) esclarecemos que os cuidados com os animais são de inteira responsabilidade dos proprietários, não sendo competência do setor de Vigilância Sanitária dar assistência médica veterinária.
A Vigilância Sanitária, por meio de suas atribuições está cumprindo com suas obrigações e zelando pela saúde pública.
Qualquer denúncia referente à procedência dos alimentos pode e deve ser feita ao setor de Vigilância Sanitária, pelo telefone 3433 – 3248.
