Legislação












Decreto Executivo 029/2011
Decreto Executivo

Número/Ano: 029/2011
Data da Publicação: 26/01/2011

Ementa: DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO UMA ÁREA DE TERRA RURAL COM 48.400.00m2 SITUADA NO PESQUEIRO DO MEIO, NO MUNICIPIO DE XANXERÊ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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