APRESENTAÇÃO
O Conselho Municipal de Educação (COMED), do Município de Xanxerê/SC, instituído pela Lei JB Nº 1975/1993, alterado pela Lei Complementar Municipal N° BLB 3218/10 e pela Lei Complementar Municipal Nº 3900/2016, alterado pela Lei Complementar Nº 3910/2017, possui caráter normativo, deliberativo, consultivo e fiscalizador sobre matérias relacionadas ao ensino deste município, que se regerá pelo presente Regimento Interno, observadas as disposições fixadas em Lei. O Conselho Municipal de Educação é órgão colegiado autônomo, de deliberação coletiva e permanente, do Sistema Municipal de Ensino, cuja função dos membros titulares e suplentes é considerada como serviço público relevante.
