Lei Complementar 3541/2013
Tipo: Lei Complementar
Ano: 2013
Data da Publicação: 26/04/2024
EMENTA
- ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 2.917, DE 06 DE OUTUBRO DE 2006 – E DA LEI COMPLEMENTAR Nº 3.432/2012 – CÓDIGO DE PARCELAMENTO DO SOLO URBANO – E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Integra da norma
Normas Relacionadas
| Relacionamento | Norma |
|---|---|
| ALTERA |
Lei Complementar 2917/2006 |