Lei Complementar 3433/2012

Tipo: Lei Complementar
Ano: 2012
Data da Publicação: 03/07/2012

EMENTA

  • ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR N° AM 2920/06 DE 06 DE OUTUBRO DE 2006 – CÓDIGO DE ZONEAMENTO DE OCUPAÇÃO E USO DO SOLO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

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