Lei Complementar 3432/2012
Tipo: Lei Complementar
Ano: 2012
Data da Publicação: 03/07/2012
EMENTA
- ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR N° AM 2917/06 DE 06 DE OUTUBRO DE 2006 – CÓDIGO DE PARCELAMENTO DO SOLO URBANO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Integra da norma
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| Relacionamento | Norma |
|---|---|
| ALTERA |
Lei Complementar 2917/2006 |