Impedidos de Licitar Cadastro de Inadimplentes Decisões PROCON 11/01/2017 - Decisão Administrativa - 42.050.001.16.0000871 - Tim S.A. - dano coletivo - má qualidade dos serviços - FNA - penalidade 31/01/2019 - Relatório - Reclamações Fundamentadas - 01_2018 a 12_2018 Proc ADM 004 2019 06/01/2020 - Proc ADM 0042019 Proc ADM 003 2019 06/01/2020 - Proc ADM 003 2019 Proc ADM 003 2018 06/01/2020 - Proc ADM 0032018 Arquivos[24/11/2016] Processo Adm 001-2015