Prefeito de Xanxerê assina decreto requisitando serviços de profissionais de saúde da rede privada no enfrentamento da Covid-19
erá publicado nesta segunda-feira (01) o decreto nº 133/2021 que requisita os serviços de profissionais médicos, fisioterapeutas e psicólogos que atuam em clínicas, consultórios e similares no município de Xanxerê para atender no enfrentamento da pandemia de Covid-19 no Ambulatório de Campanha da Secretaria Municipal de Saúde e no Hospital Regional São Paulo.
Cada profissional deverá prestar pelo menos 06 horas ininterruptas semanais, integrando a escala de trabalho do estabelecimento de saúde ao qual for designado pela Secretaria Municipal de Saúde.
A requisição administrativa está fundamentada no estado de calamidade pública e garantirá a indenização posterior ao particular, utilizando como base referencial a Tabela Sistema Único de Saúde (SUS).
O decreto serve como convocação para que os profissionais requisitados façam imediato contato com a Secretaria Municipal de Saúde, a qual irá inserir os profissionais em escala de trabalho do Ambulatório Municipal ou os designará ao Hospital Regional São Paulo.
Dentro de 48 horas após a publicação do decreto a Secretaria Municipal de Saúde realizará a convocação pessoal dos profissionais que não atenderam à requisição, aplicando as sanções cabíveis em caso de desobediência.
A administração municipal e o Hospital Regional São Paulo fornecerão material de trabalho, equipamentos de proteção e alimentação aos profissionais requisitados quando necessário, bem como vacinas contra Covid-19 aos profissionais requisitados ainda não vacinados, de acordo com a disponibilidade.
A requisição de serviços de profissionais da saúde não implicará a formação de vínculo estatutário ou empregatício com a Administração Pública, tampouco com o Hospital Regional São Paulo.
Não entram na convocação os profissionais de saúde maiores de 65 anos, aqueles que prestam serviços à empresa Doctor Home e aqueles que atuam na escala regular de plantão presencial e sobreaviso do Hospital Regional São Paulo.
REQUISIÇÃO DE MATERIAIS
A Secretaria Municipal de Saúde fica autorizada a requisitar torpedos de oxigênio, máscaras cirúrgicas, máscaras de proteção, luvas de procedimento, aventais hospitalares, antissépticos para higienização, bem como outros equipamentos e bens, móveis e imóveis de pessoas naturais ou jurídicas para o enfrentamento da pandemia da Covid-19, autorizando o recolhimento nas sedes ou locais de armazenamento dos fabricantes, distribuidores e varejistas.
MEDIDAS
O não atendimento à requisição acarretará na imediata suspensão do alvará de funcionamento do estabelecimento, consultório, clínica ou estabelecimento similar e consequente paralisação das atividades do profissional pelo prazo de até 15 dias, além das sanções cíveis e criminais cabíveis à espécie.
