Decreto Executivo Decreto Executivo 219/2014 Tipo: Decreto Executivo Ano: 2014 Data da Publicação: 03/09/2014 EMENTA Declara SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA nas áreas do Município afetadas por Vendaval – 1.3.2.1.5. Integra da norma 298014_DECRETO_219.pdf