Decreto Executivo Decreto Executivo 164/2014 Tipo: Decreto Executivo Ano: 2014 Data da Publicação: 07/07/2014 EMENTA ABRE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Integra da norma 289442_0.551809001407275796_decreto_164.pdf