Decreto Executivo Decreto Executivo 159/2014 Tipo: Decreto Executivo Ano: 2014 Data da Publicação: 03/07/2014 EMENTA Declara SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA nas áreas do Município afetadas por Chuvas Intensas – 1.3.2.1.4. Integra da norma 289438_0.332403001407275613_decreto_159.pdf
