Decreto Executivo 124/2014
Tipo: Decreto Executivo
Ano: 2014
Data da Publicação: 28/05/2014
EMENTA
- DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA, PARA FINS DE DESAPROPRIAÇAO, AMIGÁVEL OU JUDICIAL, OS IMÓVEIS URBANOS QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Integra da norma