Decreto Executivo Decreto Executivo 114/2014 Tipo: Decreto Executivo Ano: 2014 Data da Publicação: 08/05/2014 EMENTA NOMEIA MEMBROS PARA COMPOR O CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Integra da norma 289394_0.324603001403115605_decreto_114.pdf