Decreto Executivo 069/2014
Tipo: Decreto Executivo
Ano: 2014
Data da Publicação: 04/01/2014
EMENTA
- ALTERA A COMPOSIÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE DEFESA DO CONSUMIDOR – CONDECON, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Integra da norma
Normas Relacionadas
| Relacionamento | Norma |
|---|---|
| ALTERA |
Decreto Executivo 070/2013 |