Decreto Executivo Decreto Executivo 060/2014 Tipo: Decreto Executivo Ano: 2014 Data da Publicação: 05/03/2014 EMENTA CANCELA ALVARÁ DE LICENÇA PARA FUNCIONAMENTO CONCEDIDO À EMPRESA TEREZA GESSNER E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Integra da norma 289339_0.163474001395177666_decreto_060.pdf