Decreto Executivo Decreto Executivo 019/2014 Tipo: Decreto Executivo Ano: 2014 Data da Publicação: 17/02/2014 EMENTA DECRETA PONTO FACULTATIVO PARA TODOS OS SETORES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Integra da norma 289296_0.287283001392918308_decreto_019.pdf
