Lei Complementar 3603/2013
Tipo: Lei Complementar
Ano: 2013
Data da Publicação: 12/09/2013
EMENTA
- ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 2918/06 DE 06 DE OUTUBRO DE 2006 – CÓDIGO DE OBRAS – ALTERADA PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 3430/2012, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Integra da norma
Normas Relacionadas
| Relacionamento | Norma |
|---|---|
| ALTERA |
Lei Complementar 2918/2006 |