Decreto Executivo 309/2013
Tipo: Decreto Executivo
Ano: 2013
Data da Publicação: 07/11/2026
EMENTA
- ALTERA A COMPOSIÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE DEFESA DO CONSUMIDOR – CONDECON, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Integra da norma
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| Relacionamento | Norma |
|---|---|
| ALTERA |
Decreto Executivo 070/2013 |