Decreto Executivo 280/2013

Tipo: Decreto Executivo
Ano: 2013
Data da Publicação: 09/02/2013

EMENTA

  • FIXA PREÇOS DO USO DE BENS PÚBLICOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Normas Relacionadas

Relacionamento Norma
OUTROS
Decreto Executivo 118/2011
REVOGA
Decreto Executivo 049/2013