Decreto Executivo Decreto Executivo 176/2013 Tipo: Decreto Executivo Ano: 2013 Data da Publicação: 15/04/2013 EMENTA “NOMEIA SERVIDOR PÚBLICO PARA O CARGO DE COORDENADOR DE PROTEÇÃO E DE DEFESA CIVIL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Integra da norma 289113_0.706757001369680254_decreto_176.pdf