Decreto Executivo Decreto Executivo 101/2012 Tipo: Decreto Executivo Ano: 2012 Data da Publicação: 14/06/2012 EMENTA PRORROGA DECRETO Nº BLB 193/2010 DE 12.05.2010, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Integra da norma 288864_0.160118001340623404_decreto_nBA_blb_101.pdf
