Decreto Executivo 029/2011
Tipo: Decreto Executivo
Ano: 2011
Data da Publicação: 26/01/2011
EMENTA
- DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO UMA ÁREA DE TERRA RURAL COM 48.400.00m2 SITUADA NO PESQUEIRO DO MEIO, NO MUNICIPIO DE XANXERÊ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Integra da norma