Decreto Executivo Decreto Executivo 013/2011 Tipo: Decreto Executivo Ano: 2011 Data da Publicação: 07/01/2011 EMENTA ESTABELECE HORÁRIO DE TRABALHO NOS SETORES QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Integra da norma 288504_0.256414001318531772_decreto_n_BA_blb_013.pdf
