Lei Complementar 3182/2009
Tipo: Lei Complementar
Ano: 2009
Data da Publicação: 12/03/2009
EMENTA
- ALTERA O ARTIGO 58 E A TABELA II – LISTA DE
SERVIÇOS, DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Integra da norma
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