Lei Complementar 3028/2008
Tipo: Lei Complementar
Ano: 2008
Data da Publicação: 14/05/2008
EMENTA
- DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO ART. 13 DA LEI
COMPLEMENTAR MUNICIPAL N° AM 2921/06 DE
06.10.06 QUE INSTITUI O CÓDIGO AMBIENTAL DO
MUNICÍPIO DE XANXERÊ, SC, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS
Integra da norma