Lei Complementar 3097/2009

EMENTA

• ALTERA O ANEXO Z-II, DA LEI COMPLEMENTAR AM 2920
  DE 06 DE OUTUBRO DE 2006, QUE INSTITUI O CÓDIGO
  DE ZONEAMENTO DE OCUPAÇÃO E USO DO SOLO DO
  MUNICÍPIO DE XANXERÊ – SC., E DÁ OUTRAS
  PROVIDÊNCIAS