Lei Complementar 3273/2010

Tipo: Lei Complementar
Ano: 2010
Data da Publicação: 14/12/2010

EMENTA

  • ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR N°
    AM 2918/06 DE 06 DE OUTUBRO DE 2006 – CÓDIGO
    DE OBRAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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