Lei Complementar 3274/2010
Tipo: Lei Complementar
Ano: 2010
Data da Publicação: 14/12/2010
EMENTA
- ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR N°
AM 2917/06 DE 06 DE OUTUBRO DE 2006 – CÓDIGO
DE PARCELAMENTO DO SOLO URBANO, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Integra da norma
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| Relacionamento | Norma |
|---|---|
| REVOGA |
Lei Complementar 3334/2011 |