Lei Complementar 3276/2010

Tipo: Lei Complementar
Ano: 2010
Data da Publicação: 14/12/2010

EMENTA

  • ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR N°
    AM 2916/06 DE 06 DE OUTUBRO DE 2006 – CÓDIGO
    DE HIERARQUIA DO SISTEMA VIÁRIO, E DÁ OUTRAS
    PROVIDÊNCIAS.

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REVOGA
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