Decreto Executivo 204/2014
Tipo: Decreto Executivo
Ano: 2014
Data da Publicação: 18/08/2014
EMENTA
- DETERMINA E ESPECIFICA AS SUSPEIÇÕES E IMPEDIMENTOS DE ENGENHEIROS, ARQUITETOS E AGRÔNOMOS DO QUADRO TÉCNICO DO MUNICÍPIO E REGULAMENTA ROTINAS ADMINISTRATIVAS INTERNAS DE ANÁLISE E APROVAÇÃO DE PROJETOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Integra da norma